A fraude e evasão fiscal
e as medidas anunciadas pela Comissão
Europeia
Sendo certo que na actual União Europeia prevalecem os interesses dos
grandes grupos económicos e financeiros transnacionais, os mesmos que fomentam os paraísos fiscais, destino privilegiado
das grandes
fraudes e evasões fiscais, foi com surpresa que tivemos conhecimento da
“missiva" enviada pelo Presidente da Comissão Europeia, Durão Barroso, aos
chefes de Estado dos vinte e sete a recomendar que, na Cimeira de 22 de Maio,
sejam aceleradas as iniciativas para combater a fraude e evasão fiscal e a
elaboração de uma lista europeia de paraísos fiscais.
Na verdade os beneficiários da fraude e evasão retiram
aos Estados e aos Povos muitos milhões de receita, contornando e controlando a legislação, que, normalmente, eles proprios, condicionam e influenciam.
No entanto, a CPPME, que tomou de boa-fé a “missiva” de
recomendação de Durão Barroso, não deixa de salientar que ela surge a
reboque do alarme/escândalo resultante do chamado "offshore leaks ".
Porque uma tão empenhada Comissão
Europeia, nesta matéria, nos suscita profunda admiração não podemos deixar de colocar algumas
interrogações de fundo:
- Será que a Comissão pretende, finalmente, dar
combate aos paraísos fiscais, onde as grandes fortunas e os grandes evasores do
sistema se acoitam e actuam impunemente fora da lei e da moral?
- Será que Bruxelas vai passar das palavras aos
actos para evitar a saída de milhões de euros dos estados membros de forma
pouco transparente, como acontece em Portugal?
- Será que a Comissão percebeu, face à crise
económica que se instalou na Europa, com o escandaloso aumento da pobreza, que
as offshore que criou são, não só, um meio de fuga ao pagamento de impostos,
como também de cobertura à fraude e evasão?
- Será que, finalmente, a UE se decidiu
e vai liderar o combate aos paraísos fiscais, inclusive no seu próprio espaço
geográfico?
- Será que os estados membros, que impõem no seu
interesse enormes encargos fiscais, que inviabilizam a sustentabilidade das
micro pequenas e médias empresas e o desenvolvimento sustentado das suas
economias, vão mudar a sua natureza?
- Ou será que nada disto está no horizonte de
Bruxelas e o que a Comissão pretende é, tão só, a criação
do NIF Europeu, sem
ter em conta a realidade da situação tributária em cada um dos Estado
membros?
- Ou será, ainda, que o que está subjacente à tomada de medidas de um chamado ataque à fraude e evasão
fiscal não é mais que o apertar do cerco às MPME
que teimam em resistir?
A CPPME, numa
primeira análise, perante a recomendação anunciada e o processo que está em
curso, bem como, procurando dar resposta às interrogações que se colocam,
conclui que o diferencial existente entre os sistemas de tributações fiscais de
cada Estado na UE e o insuficiente controlo sobre as entidades financeiras,
levará a que eventuais decisões da Cimeira, nesta matéria, não passem de
propaganda e conversa fiada, cujas intenções só os autores conhecerão.
Aguardando com
expectativa e fazendo votos para que esta Cimeira não seja como tantas outras, de onde nada de útil saiu para as economias e os
povos dos respectivos estados, a CPPME continuará a sua luta, junto do Governo
e dos Partidos, para que os micro, pequenos e médios empresários possam ver
realizadas políticas que favoreçam a economia nacional, criando mais riqueza, através da dinamização do mercado
interno e do emprego,
num quadro de combate
efectivo à
fraude e evasão fiscais e ao fim dos " offshore."
Seixal,
20 de Maio de 2012
O
Executivo da Direcção da CPPME
