AUDIÊNCIA COM MINISTRA ASSUNÇÃO CRISTAS

A CPPME, no dia 20 de Março de 2013, reuniu com a Senhora Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território para tratar de diversos assuntos, com destaque para a necessidade da revogação da Nova Lei de Arrendamento Urbano, na vertente “Arrendamento não Habitacional”, vulgo comercial e, da Água Pública e Resíduos Sólidos Urbanos.

Sobre o “Arrendamento não Habitacional” a CPPME levou à Senhora Ministra as reais preocupações de milhares de micro e pequenas empresas e a realidade que estão a enfrentar:

1.     O aumento brutal das rendas, passagem de contractos com vinte e trinta anos para 5, e despejos em massa quando se trata de obras profundas, sem qualquer defesa dos legítimos interesses dos arrendatários;

2.     O facto de a Lei ter entrado em vigor sem que a avaliação patrimonial esteja concluída: a Lei entrou em vigor sem aplicação generalizada;

3.     A falta de articulação interministerial, dado que nela intervém vários ministérios;

4.     É uma Lei que defende os mais fortes contra os mais fracos;

5.     E, não menos importante a violação da Constituição da República em vários direitos constitucionais: i) segurança jurídica; ii) protecção da confiança; iii) direito de propriedade de negócio; iv) princípio de estabilidade negocial.

Perante todos estes factos a Senhora Ministra não respondeu a nenhum e disse que não vê necessidade de alterar a Lei.

Resta-nos continuar a luta pela sua revogação desta Lei, porque as injustiças têm de ser corrigidas, seja por este Governo ou por outro.

EXPOSIÇÃO

Sobre o Comércio Local, Restauração e Serviços na BAIXA / CHIADO

Exmo. Senhor

Primeiro. Ministro de Portugal

Exmo. Senhor

Presidente da Câmara Municipal de Lisboa

 

A Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas (CPPME) realizou recentemente reuniões na Baixa e no Chiado com o Comércio Local e a Restauração, onde foram levantadas questões relevantes acerca das políticas autárquicas e governamentais, que urge V. Ex.ªs resolverem com toda a urgência.

 Lisboa é a cidade que concentra a maior percentagem de Comércio Local, Restauração e Serviços (Micro e Pequenas Empresas), sendo responsável por uma parte muito substancial do emprego da cidade, onde a Baixa e o Chiado são, historicamente, áreas marcantes destas actividades económicas.

 Os problemas que os empresários destes sectores enfrentam são de enorme complexidade, fruto de políticas erradas ou de laxismos congénitos tanto do poder autárquico, como do poder central.

Há que valorizar e apoiar este imenso tecido empresarial da cidade de Lisboa, capital do País.

Nesse sentido, vimos desta forma apresentar-vos as questões mais gritantes e preocupantes que afligem o Comércio Local e a Restauração na Baixa e no Chiado, que são as seguintes:

 

      1.      O poder de compra caiu drasticamente tendo-se reflectido directamente no consumo.

2.      As vendas tiveram um decréscimo de 40/50%, relativamente há 4 ou 5 anos a esta parte.

3.      A carga fiscal atingiu uma situação insustentável (com o agravamento dos seguintes impostos: IVA, IRC, IRS, PEC e IMI).

4.      As novas regras de facturação, impostas no início do ano, têm obrigado os empresários a grandes investimentos, muitas vezes incomportáveis com o volume de negócio.

5.      O estacionamento é escasso e escandalosamente caro.

6.      A sujidade das ruas coloca em causa a saúde pública e a segurança dos cidadãos.

7.      Parte significativa do transporte público passou para subterrâneo, alterando circuitos tradicionais de passagem dos cidadãos.

8.      A deslocalização de serviços públicos. Por exemplo: um comerciante da rua Ivans, refere a saída do Tribunal da Boa Hora, o Governo Civil, a Rádio Renascença, a Caixa Geral de Depósitos, Companhia de Seguros, etc.; Outro empresário da Trindade, refere as escadinhas do Duque outrora cheia de negócio hoje a atravessar grandes dificuldades; outro na Baixa refere que a Rua da Prata está praticamente morta de actividade económica.

9.      Os roubos são uma constante, mesmo em pleno dia. Lojas, empresários, trabalhadores, turistas, idosos são vítimas sistemáticas da insegurança actual.

10. A polícia (PSP, ASAE, Polícia Municipal) anda todos os dias numa constante e inefável “caça à multa” quer no estacionamento, quer junto dos estabelecimentos sempre que qualquer pequeno detalhe não esteja em harmonia com o legislado. Por exemplo: uma simples falha de afixação do cartaz “Faça queixa de nós” poder implicar uma coima de 3.500 euros, o mesmo acontece com o cartaz do “Livro de Reclamações”.

11. Enquanto as polícias estão mobilizadas a tempo inteiro para a “caça à multa” os assaltantes exercem a sua ilícita e criminosa actividade tranquilamente e sem grandes obstáculos, em grupos organizados ou indivíduos isolados. As queixas das vítimas às autoridades normalmente são arquivadas.

12. Os contractos de arrendamento comercial, com 20 e 30 anos, em resultado da aplicação da nova Lei de Arrendamento estão a passar todos para 5 anos. Decorridos os 5 anos resta-lhe o despejo, se esta Lei se mantiver em vigor.

13. As novas rendas estão a sofrer um brutal aumento, dado aplicar-se o 1/15, com base na actualização patrimonial de imóveis. Precisamente numa altura em que se verifica uma profunda recessão económica, uma drástica quebra no consumo e na carteira de encomendas.

14. As companhias de Seguros, Bancos e Fundos Imobiliários proprietários de muitos prédios na Baixa e no Chiado, detentoras de projectos de obras profundas já aprovados pelo Município, estão a aproveitar a nova Lei para primeiro pedirem aumento das rendas e, num segundo momento, avançarem com o despejo. O dono de negócio é posto na rua (sem apelo nem agravo), tendo direito apenas a uma indeminização de miséria (12 meses).

15. Os Micro e Pequenos Empresários da Baixa e do Chiado manifestam-se favoráveis à revitalização e recuperação dos prédios degradados. Contudo, a sua preocupação fundamental prende-se com o facto de a nova Lei de Arrendamento, dar todo o poder ao senhorio. Estão preocupados com as consequências económicas e sociais resultantes da expulsão da sua actividade económica, do seu posto de trabalho e dos trabalhadores a seu cargo, desta forma tão brutal e desumana. Nunca em Portugal existiu uma Lei como esta, que não permite o contraditório entre as parte. A vontade do senhorio é unilateral. Tudo indica que a reabilitação urbana pretendida visa fundamentalmente favorecer os grandes grupos económicos.

  

Exmos Senhores:

Primeiro-Ministro e Presidente da Câmara Municipal de Lisboa

Os problemas existentes são complexos mas têm solução.

 A questão central que se coloca é muito simples: estão V. Exªs disponíveis para resolver estes problemas e defenderem os micro e pequenos empresários? Ou as opções das vossas políticas passam antes por outras estratégias, que descaracterização o tecido empresarial da Baixa/Chiado, favorecerão os grandes interesses económicos e financeiros e, inevitavelmente, criarão uma autêntica tragédia social?

 

Certos de que as questões colocadas merecerão a melhor atenção de V. Exªs,

Aguardamos resposta e,

Subscrevemo-nos com os melhores cumprimentos.

 

Seixal, 18 de Março de 2013

 

A Direcção da CPPME

 

 

NÚCLEO DE COIMBRA DA CPPME

O Núcleo de Coimbra da CPPME teve uma intensa actividade na passada terça-feira, dia 19 de Março de 2013, ao reunir com empresários do comércio local e a restauração da baixa de Coimbra, ao realizar um Encontro com a Comunicação Social no Café Santa Cruz (Café histórico e emblemático de Coimbra) e ao anunciar que passou a dispor de uma sede na cidade, que fica situada na Rua do Brasil, 155/159, 3030 – 175 Coimbra.

As preocupações dominantes prendem-se com a forte fiscalidade que as empresas estão a sofrer e a redução drástica do poder de compra dos consumidores. A par de outros problemas específicos da Baixa de Coimbra, que serão levados brevemente ao Município de Coimbra numa audiência que já foi pedida ao Presidente da Câmara Municipal.

Foto Luís Carregã (Diário As Beiras)

 O Encontro com a Comunicação Social serviu para dar a conhecer estes problemas e a posição da CPPME sobre o “Incumprimento na entrega do IVA”. Estiveram presentes neste Encontro, Armindo Gaspar (Presidente da Agência para a Promoção da Baixa de Coimbra – APBC) Arménio Pratas e Vitor Carvalho Directores da CPPME, e o   Secretário-Geral da CPPME, José Brinquete, que aproveitou a ocasião para informar da intensa actividade que a Confederação está a realizar, nomeadamente junto da Assembleia da República e do Governo, apresentando as suas críticas às medidas erradas que o Governo toma e ao mesmo tempo apresentando medidas alternativas, onde destacou as referentes às áreas da fiscalidade, do investimento público e privado, do crédito, da justiça, do apoio social, etc.

O Núcleo de Coimbra da CPPME, dispondo agora de instalações para poder trabalhar com melhores condições programou, desde já, novas iniciativas, apontando para breve uma reunião a realizar com empresários dos vários sectores da actividade económica de Coimbra.

 

Cronica de Março - Vice Presidente Clementina Henriques

http://www.setubalnarede.pt/content/index.php?action=articlesDetailFo&rec=19164

Incumprimentos na entrega do IVA

 As Micro e Pequenas Empresas estão à beira de um ataque de nervos derivado aos brutais encargos fiscais, acrescidos dos aplicados pelo Estado aquando do Incumprimento do IVA.

 As dívidas das empresas ao Estado devem ter a mesma gravidade e conformidade que as dívidas do Estado às empresas.

 Os micro e pequenos empresários são pessoas de bem e entidades responsáveis que, de uma forma geral, cumprem com as sua obrigações para com o Estado e a Sociedade.

 Não fosse a brutal e chocante carga fiscal que as empresas têm de suportar - que se agrava a cada dia que passa, em conjugação com a contracção do mercado interno, o desemprego galopante, o empobrecimento dos portugueses e a recessão da nossa economia, fruto das políticas erradas que os vários governos têm prosseguido - provavelmente o Incumprimento do IVA para com o Estado não atingia as proporções que está a atingir. 

 A brutal quebra do poder de compra dos portugueses gerou, tinha forçosamente de gerar, uma tremenda quebra do volume de vendas e carteira de encomendas.

 Hoje, quem não entregar a verba retida de IVA no dia certo é no imediato penalizado em 30%, mais 1% ao mês. Ninguém que viva com honestidade do seu trabalho suporta tal carga fiscal!

 Se o Governo não pretende atirar para o desemprego e para a miséria milhares de micro e pequenos empresários, suas famílias e os trabalhadores a seu cargo, só lhe resta tomar medidas urgentes que invertam a actual situação de estrangulamento do negócio, angústia e desespero.

 A par de outras medidas que a CPPME tem tornado públicas para a área fiscal, também para esta exige que o Governo altere urgentemente esta incompreensível penalização e contribua para ultrapassar a situação difícil em que se encontram milhares de micro e pequenos empresários, podendo passar pelas seguintes medidas:

 

1.    Que se aprove uma moratória que permita o pagamento das dívidas em atraso do IVA dilatada no tempo, para ajudar as empresas a manterem-se na actividade económica.

2.    Que no acordo entre o Estado e a Empresa, sempre que haja dívida do Estado (local e/ou central) a essa empresa, se proceda a acerto de contas;

 

3.    Que seja extinta de imediato a chocante taxa de 30%, mais 1% e seja criada uma taxa de penalização no valor das taxas pagas pelo Estado, relativas às dívidas aos seus credores;

 

4.    Que seja criada uma Linha de Crédito sustentada pelo IAPMEI, através da Caixa Geral de Depósitos, que tenha como objectivo o pagamento dos valores em dívida, a juros aceitáveis.

A CPPME exige ainda ser ouvida e participar na procura de soluções que visem os interesses dos MPE e do País.

 

Seixal, 11 de Março de 2013

 

 

O Executivo da Direcção da CPPME

CONVITE

SESSÃO ESCLARECIMENTO

Comércio Local e Restauração - CHIADO

Sexta-feira

08 de Março de 2013 , pelas 18H00

 Associação 25 Abril

Rua da Misericórdia, 95

 Lisboa

A Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas – CPPME, convida o Comércio Local e a Restauração da zona do Chiado para uma Sessão que pretende tratar entre outros assuntos:

·       Nova Lei do Arrendamento Comercial

·       IVA da Restauração

·       PEC – Pagamento Especial por Conta

·       Novas Regras de Facturação Electrónica

·       Acesso ao Crédito

·       Redução dos custos de acesso à Justiça

·       Apoio Social aos Micro e Pequenos Empresários

Com a participação,

·      João Pedro Soares

. Presidente da Direcção da CPPME

·      José Brinquete

. Secretário-Geral da CPPME

   

 A CPPME

Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas